ANPD

Cabe a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD) orientar preventivamente, fiscalizar, advertir e penalizar órgãos do governo e empresas que descumprirem as regulações da LGPD quanto ao tratamento de dados pessoais dos cidadãos.

A ANPD está vinculada à Presidência da República e possui autonomia técnica garantida pela lei. Assim, ela serve como um elo entre o governo e a sociedade, sendo um canal para que os cidadãos possam enviar dúvidas, sugestões ou denúncias relacionadas à LGPD.

Quer conhecer a estrutura regimental da ANPD e sua composição? Confira o texto na íntegra.

Decreto no 10.474 de 26 de agosto de 2020.

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